Assessoria Jurídica

Assessorar o município nas demandas administrativas, considerando os diversos aspectos legais e normativos vigentes.

- Assessorar os setores da Administração Municipal, objetivando a aplicabilidade de

preceitos legais pertinentes, dando suporte técnico e fornecendo orientações aos

servidores.

- Fornecer consultoria e assessoria ao Corpo de Secretários Municipais e às Comissões e/ou Conselhos existentes.

- Elaborar Pareceres das Comissões e/ou Conselhos;

- Elaborar e/ou revisar Regimentos Internos e Projetos de Lei;

- Propor e defender o Município em ações judiciais;

- Analisar e elaborar contratos;

- Assessorar, com emissão de Parecer, as licitações;

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